Estatutos

CAPÍTULO PRIMEIRO

(Denominação. Sede. Objecto e Duração)

 

Artigo Primeiro

  1. A Associação Portuguesa de Proteção de Dados (doravante “Associação” ou “APPD”) é uma associação com personalidade jurídica, de natureza privada e é constituída por um período de duração indeterminada para a prossecução dos fins indicados no Artigo Quarto e que se regerá pelos estatutos e pela lei aplicável.
  2. A Associação é uma associação científica e tecnológica sem fins lucrativos.
  3. A Associação é regida, em geral, pelas disposições da lei aplicável e, em especial, pelos estatutos.

 

Artigo Segundo

A Associação tem a sua sede em Braga, na Rua de S. Marcos, número 52, 3º andar, em Braga.

 

Artigo Terceiro

A Direcção criar, se assim o entender, delegações em qualquer localidade do país ou de países estrangeiros.

 

Artigo Quarto

  1. Constitui o objecto principal da Associação, o desenvolvimento de atividades para a consciencialização, junto de entidades públicas e privadas, da problemática da proteção da privacidade, proteção de dados pessoais e cibersegurança no contexto de utilização das novas tecnologias da informação, com o intuito de promover a implementação de medidas de proteção de direitos fundamentais de acordo coma legislação nacional e comunitária.

 

Artigo Quinto

Para a realização do seu objecto social, incumbirá à Associação realizar as seguintes actividades:

  1. identificar e alertar para os riscos de violação de direitos fundamentais de privacidade e segurança associados à utilização de novas tecnologias da informação;
  2. identificar e divulgar a necessidade de adopção de práticas de proteção de privacidade e proteção de dados de acordo com a legislação em vigor;
  3. promover, apoiar e divulgar estudos académicos e científicos sobre a proteção de direitos fundamentais de privacidade e cibersegurança.
  4. promover a realização de um congresso nacional anual dedicado ao tema da privacidade, proteção de dados e cibersegurança;
  5. incentivar a criação de estudos académicos sobre o tema da proteção de privacidade, proteção de dados e cibersegurança;
  6. promover a publicação anual de estudos dedicados ao tema da privacidade, proteção de dados e ciberseguraça;
  7. promover a certificação de entidades publicas e privadas que cumpram as melhores práticas legais de proteção de dados;
  8. angariar fundos junto de entidades oficiais e privadas para os fins anteriormente mencionados e, ainda, outros que a Direcção entender convenientes;
  9. Desenvolver e apoiar projectos que possam proporcionar a angariação de fundos para a Associação.

 

CAPÍTULO SEGUNDO

(Associados. Direitos e Deveres)

 

Artigo Sexto

Pode fazer parte da Associação qualquer pessoa singular ou colectiva com interesse na prossecução do objecto da mesma.

 

Artigo Sétimo

  1. O pedido de filiação deverá ser dirigido à Direcção em proposta fornecida para esse efeito pela Associação e assinado por dois associados.
  2. A aceitação ou recusa de filiação é da competência da Direcção e da sua decisão cabe recurso para a Assembleia Geral que a apreciará na sua próxima reunião.
  3. A alteração de categoria dos associados é da competência da Direcção.

 

Artigo Oitavo

Existem três categorias de associados:

  • Associados Fundadores: os que outorgarem a escritura de constituição da Associação;
  • Associados Individuais: pessoas singulares que prossigam os interesses e objectivos da Associação ou sejam convidados a pertencer à Associação por parte da Direcção em virtude do contributo manifestado e reconhecido na prossecução dos objectivos da Associação, nomeadamente, em sequência de aprovação em exame de admissão e reconhecimento de aptidão científica, nos termos de regulamento a aprovar em Assembleia Geral;
  • Associados Institucionais: Pessoas Colectivas de direito público ou de direito privado sem fins lucrativos que prossigam os interesses e objectivos da Associação;
  • Associados Empresariais: Pessoas colectivas de direito privado que prossigam os interesses e objectivos da Associação;

 

Artigo Nono

Os Associados terão direito a:

  • Participar directamente, ou por intermédio de um representante no caso do Associados Institucionais e Empresariais, no funcionamento dos órgãos sociais da Associação podendo, nomeadamente, sem a isso estar limitado, eleger e ser eleitos para os cargos associativos, nos termos da lei e dos estatutos;
  • Exercer o direito de voto e os demais direitos conferidos pelos estatutos e pela lei aplicável;
  • Apresentar propostas e projectos à Direcção;
  • Requerer, de acordo com os estatutos, a convocação da Assembleia Geral;
  • Examinar a escrita e as contas da Associação;
  • Apresentar sugestões práticas no interesse da Associação; e
  • Assistir a todas as manifestações da Associação.

 

Artigo Décimo

São deveres dos associados:

  • Pagar, no prazo e na forma regulamentar, os encargos associativos determinados para a respectiva categoria de associado, de acordo com as regras previstas nos estatutos;
  • Exercer com zelo e assiduidade os cargos para que foram eleitos;
  • Participar e acompanhar as actividades da Associação, de acordo com as funções inerentes à categoria de associado em que se integram, contribuindo para o seu bom desempenho de prestígio; e
  • Cumprir as disposições legais, estatutárias e regulamentares aplicáveis.

 

Artigo Décimo Primeiro

  1. Os quantitativos e formas de quotização serão aprovados pela Direcção, ouvido o Conselho Fiscal.
  2. Os quantitativos e formas de quotização correspondentes a cada categoria de associado poderão ser revistos por deliberação da Direcção ou da Assembleia Geral.

 

Artigo Décimo Segundo

Perdem a qualidade de associados os que forem demitidos ou se exonerarem.

 

Artigo Décimo Terceiro

  1. São motivos de demissão de associados:
  • A falta de cumprimento regular dos compromissos perante a Associação, incluindo, entre outros, o não pagamento de quotas depois de devidamente notificados para esse efeito pela Associação;
  • A conduta do associado que, na discricionária opinião da Associação, seja considerada contrária aos fins da Associação ou atitudes desprestigiantes para a Associação e suas organizações ou susceptíveis de prejudicar o seu prestígio e bom desempenho.
  1. No caso das alíneas (a) e (b) do número anterior, a Direcção deverá notificar o associado em causa para cumprir em tempo útil a obrigação em falta ou apresentar uma defesa, retracção ou justificação para a sua conduta, consoante os casos.
  2. Na falta ou insuficiência do cumprimento da obrigação devida ou da resposta da notificação referida no número anterior, a pena de demissão terá de ser sancionada pela Assembleia Geral.
  3. A Assembleia Geral poderá decidir a suspensão dos direitos de associado em lugar da demissão.
  4. A exclusão, suspensão ou exoneração de um associado não preclude que sejam em qualquer caso exigíveis ao associado em causa as quotizações ou outras contribuições previstas no termos dos estatutos que se encontrem em dívida, bem como as contribuições relativas ao ano social em que a sua exclusão, suspensão ou exoneração se verifique.
  5. A exclusão, suspensão ou exoneração não confere ao associado direito a qualquer indemnização ou compensação.
  6. Qualquer associado que seja excluído, suspenso ou exonerado da Associação deixará imediatamente de ser titular dos respectivos direitos dos Associados.

 

CAPÍTULO TERCEIRO

(Corpos Associativos)

 

SECÇÃO I

Disposições Gerais

 

Artigo Décimo Quarto

Os corpos associativos são:

  • Assembleia Geral;
  • Direcção;
  • Conselho Fiscal; e
  • Conselho Consultivo

Artigo Décimo Quinto

Os membros da Mesa da Assembleia Geral, Direcção e Conselho Fiscal, são eleitos pela Assembleia Geral de entre os associados efectivos no pleno gozo dos seus direitos associativos.

 

Artigo Décimo Sexto

A duração do mandato dos corpos associativos é de quatro anos.

SECÇÃO II

Assembleia Geral

 

Artigo Décimo Sétimo

  1. A Assembleia Geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos associativos e reunirá à hora marcada na convocatória desde que estejam presentes mais de metade dos associados.
  2. Caso não estejam presentes pelo menos metade dos associados, a Assembleia reunirá com qualquer número de associados, dentro do prazo mínimo de uma hora e máxima de oito dias, conforme o que for estabelecido na convocatória daquela.
  3. Nos actos eleitorais, as votações poderão ser feitas por expediente de procuração, com formalismo a ser estabelecido pela Mesa da Assembleia.
  4. A Assembleia Geral é convocada por meio de aviso postal, não obrigatoriamente registado, expedido para cada um dos associados com a antecedência mínima de quinze dias; no aviso, indicar-se-á o dia, a hora, o local da reunião e a respectiva ordem de trabalhos.
  5. A convocatória para a Assembleia Geral pode ser incluída em qualquer publicação da Associação, desde que emitida pela via postal e desde que observadas as restantes exigências do parágrafo anterior.

 

Artigo Décimo Oitavo

A Assembleia Geral tem os mais amplos poderes necessários ou convenientes para a prossecução dos fins da Associação, competindo-lhe exclusivamente:

  • Eleger e demitir os corpos associativos, nos termos dos estatutos;
  • Aprovar anualmente o relatório e contas da Direcção e parecer do Conselho Fiscal e apreciar e votar anualmente o orçamento e programa de acção para o ano seguinte;
  • Deliberar sobre a alteração dos estatutos e regulamentos, cisão, fusão e extinção da Associação;
  • Autorizar a Direcção a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis;
  • Apreciar os recursos interpostos nos termos do artigo sétimo, aprovar os Associados Individuais propostos pela Direcção e sancionar a demissão de associados ou suspender os direitos destes;
  • Definir as linhas fundamentais de actuação da Associação;
  • Autorizar a Associação a demandar os membros dos corpos Gerentes por factos praticados no exercício das suas funções;
  • Aprovar a adesão a Uniões, Federações e Confederações;
  • Deliberar sobre a dissolução da Associação e o destino dos seus bens, sem prejuízo do disposto no Artigo 166.º do Código Civil;
  • Aprovar a aquisição, alienação ou oneração de bens móveis ou imóveis da Associação;
  • Aprovar a contratação de empréstimos ou quaisquer outras formas de financiamento externo da Associação;
  • Em geral, todos os actos não compreendidos nas atribuições legais ou estatutárias de outros Órgãos da Associação.
  • Aprovar o estabelecimento de parcerias com entidades públicas ou privadas com vista à prossecução dos fins da Associação;

 

Artigo Décimo Nono

  1. A Assembleia Geral ordinária reunirá obrigatoriamente duas vezes por ano, uma até trinta e um de Março para aprovação do relatório e contas da Direcção e outra até 15 de Novembro para apreciação e votação do orçamento e do programa de acção para o ano seguinte. A assembleia reunirá, ainda, de dois em dois anos para exercer as atribuições previstas na alínea (a) do artigo anterior.
  2. A Assembleia Geral poderá reunir, em sessão extraordinária, por iniciativa do Presidente da Mesa, por solicitação da Direcção ou de uma Delegação Regional, ou ainda a requerimento de associados efectivos que, em conjunto, sejam titulares de pelo menos [um quarto] dos direitos de voto na Assembleia Geral, sempre que o interesse da Associação o justifique.
  3. A cada associado cabe um voto.
  4. As deliberações da Assembleia Geral, quando tomadas nos termos da lei e dos estatutos, têm força obrigatória para todos os Associados.
  5. As deliberações sobre alteração de estatutos exigem o voto favorável de, pelo menos, três quartos dos associados presentes.
  6. A deliberação sobre a dissolução da Associação requer o voto favorável de três quartos do número de todos os associados.

 

Artigo Vigésimo

A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente e dois Secretários. Caso nenhum destes esteja presente, a Assembleia Geral poderá ser presidida por um Associado nomeado ad hoc pelos associados que estejam presentes na Assembleia Geral regularmente convocada.

 

SECÇÃO III

Direcção

 

Artigo Vigésimo Primeiro

  1. A Direcção da Associação compõe-se de três membros, eleitos para os cargos de Presidente e dois Vogais.
  2. O Órgão da Direcção reunirá pelo menos quatro vezes por ano, é convocado pelo respectivo Presidente, só pode deliberar com a presença da maioria dos seus titulares e as deliberações são tomadas por maioria simples dos votos dos titulares presentes, tendo o Presidente, além do seu voto, direito ao voto de desempate.

 

Artigo Vigésimo Segundo

  1. Competem à Direcção os mais amplos poderes de administração da Associação, sem prejuízo das matérias que são da competência da Assembleia Geral, e em especial:
  • Eleger, de entre os seus membros, o seu Presidente;
  • Representar oficialmente a Associação, em juízo e fora dele, como demandante e como demandada, sendo representada pelo seu Presidente;
  • Dirigir e coordenar a actividade da Associação, de acordo com os princípios definidos nos estatutos;
  • Elaborar e apresentar anualmente à Assembleia Geral o relatório e contas;
  • Elaborar o orçamento e programa de acção para o ano financeiro seguinte e apresentá-lo à Assembleia Geral;
  • Administrar os bens e gerir o património, os fundos, recursos e encargos da Associação;
  • Requerer ao Presidente da Assembleia Geral a convocação extraordinária da Assembleia Geral;
  • Designar os representantes da Associação às reuniões das Associações Internacionais, suas congéneres;
  • Admitir a filiação de associados e propor a admissão de associados;
  • Fixar, regulamentar e alterar quotizações, contribuições, jóias e fundos associativos e os respectivos valores, bem como propor à Assembleia Geral a alteração dos respectivos regulamentos;
  • Zelar pelo cumprimento da lei aplicável, dos estatutos e das deliberações dos Órgãos da Associação;
  • Organizar o quadro de pessoal e contratar e gerir o pessoal da Associação; e
  • Assegurar a prática de todos os actos e decisões necessários à gestão da Associação e demais actos convenientes à realização dos fins da Associação, de acordo com a lei aplicável, os estatutos e as deliberações dos Órgãos da Associação.
  1. A Associação fica obrigada com a assinatura de dois membros da Direcção, excepto nos actos de expediente em que é suficiente a de um só.

 

SECÇÃO IV

Conselho Fiscal

 

Artigo Vigésimo Terceiro

  1. O Conselho Fiscal é constituído por três membros e compõe-se de um Presidente e dois Vogais.
  2. O órgão do Conselho Fiscal reunirá pelo menos uma vez por ano, será convocado pelo respectivo Presidente, só pode deliberar com a presença da maioria dos seus titulares e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o Presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.

 

Artigo Vigésimo Quarto

Compete ao conselho fiscal:

  • Examinar as contas da Associação;
  • Emitir pareceres sobre o relatório e contas da Direcção;
  • Dar parecer sobre o orçamento e sobre todos os assuntos que o Órgão executivo submeta à sua apreciação;
  • Assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros às reuniões do Órgão executivo, sempre que o julgue conveniente;
  • Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos da Associação, sempre que o julgue conveniente; e
  • Fiscalizar os actos da Direcção e verificar a sua conformidade com os e

 

Artigo Vigésimo Quinto

São parte integrante do património e receitas da Associação:

  • Receitas da colectividade constituídas pelas quotas dos associados;
  • Participações dos Associados nos fundos associativos que venham a ser criados;
  • Receitas da atividade de formação e certificação;
  • Receitas de qualquer actividade e prestação de serviços;
  • Subsídios, heranças, legados ou doações de que a Associação venha a ser destinatária; e

(e)            Outros donativos, receitas ou rendimentos permitidos por lei.

 

 

Secção V

Conselho Consultivo

 

  1. O Conselho Consultivo é constituído por número impar de membros e é presidida por um Presidente.
  2. A composição do Conselho Consultivo é proposta e aprovada em Assembleia Geral de Associados por maioria simples dos Associados presentes.
  3. O órgão do Conselho Consultivo reunirá pelo menos duas vez por ano, será convocado pelo respectivo Presidente, só pode deliberar com a presença da maioria dos seus titulares e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o Presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.
  4. O Conselho Consultivo poderá ainda ser convocado a pedido do Presidente da Direcção da Associação.